Termos de Uso
Última atualização: junho de 2025
1. Definições
- ISPDesk: plataforma SaaS de atendimento ao cliente via WhatsApp, operada por Adilson Manoel.
- Provedor / Contratante: empresa provedora de internet que contrata o ISPDesk para uso interno.
- Cliente final: pessoa física ou jurídica que se comunica com o provedor pelo WhatsApp.
- SGP: Sistema de Gestão de Provedores integrado pelo contratante (Atlaz, IXC Soft, MK-Auth ou API genérica).
2. Descrição do serviço
O ISPDesk oferece:
- Painel web multiusuário para gerenciamento de atendimentos via WhatsApp
- Assistente virtual com inteligência artificial integrado ao SGP do provedor
- Distribuição de conversas entre atendentes humanos
- Histórico de atendimentos, tags e relatórios
- Integração com a API oficial do WhatsApp Cloud (Meta)
3. Cadastro e conta
O provedor é responsável por:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
- Garantir que todos os usuários (atendentes) cadastrados estejam cientes destes termos
O ISPDesk reserva o direito de suspender contas com indícios de uso fraudulento ou violação destes termos.
4. Uso da API do WhatsApp
O provedor contratante é o titular da conta do WhatsApp Business e o responsável direto pelo cumprimento das políticas da Meta. O provedor deve:
- Possuir uma conta do WhatsApp Business verificada e aprovada pela Meta
- Utilizar a plataforma exclusivamente para comunicação legítima com seus clientes de internet
- Respeitar as Políticas Comerciais do WhatsApp e os limites de mensagens por categoria
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer conteúdo proibido pelas políticas da Meta
- Obter consentimento adequado dos clientes finais antes de iniciar comunicações proativas
O ISPDesk não se responsabiliza por suspensões ou restrições de números do WhatsApp resultantes de violações das políticas da Meta pelo provedor.
5. Uso de inteligência artificial
O assistente virtual é alimentado por modelos de linguagem da Anthropic (Claude). O provedor reconhece que:
- As respostas geradas por IA podem conter imprecisões e devem ser monitoradas
- É responsabilidade do provedor configurar adequadamente as instruções (system prompt) do assistente
- O ISPDesk não garante que o assistente substituirá integralmente o atendimento humano em todos os casos
- Dados das conversas são processados pela API da Anthropic conforme os termos desta
6. Responsabilidades do contratante
O provedor é inteiramente responsável por:
- O conteúdo das mensagens enviadas aos clientes finais, incluindo aquelas geradas pelo assistente de IA
- Obter as autorizações necessárias junto à Meta para uso da API do WhatsApp Business
- Informar seus clientes finais sobre o uso de atendimento automatizado com IA
- A legalidade do tratamento de dados pessoais dos clientes finais conforme a LGPD
- Manter as integrações com o SGP funcionando corretamente
7. Limitações de responsabilidade
O ISPDesk não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade temporária da API do WhatsApp ou de serviços da Meta
- Indisponibilidade ou erros nas APIs dos SGPs integrados
- Respostas incorretas geradas pelo assistente de IA que causem dano ao cliente final
- Perda de dados decorrente de falhas fora do controle do ISPDesk (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
A responsabilidade máxima do ISPDesk fica limitada ao valor pago pelo provedor nos últimos 3 meses de serviço.
8. Disponibilidade do serviço
O ISPDesk emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
9. Propriedade intelectual
O ISPDesk e todos os seus componentes (código, design, marca, textos) são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. É vedado ao contratante:
- Copiar, modificar ou redistribuir qualquer parte da plataforma
- Realizar engenharia reversa do software
- Utilizar a marca ISPDesk sem autorização expressa
Os dados inseridos pelo contratante (mensagens, configurações, histórico) permanecem de propriedade do contratante.
10. Confidencialidade
O ISPDesk trata como confidenciais todas as informações do contratante, incluindo credenciais de API, dados de clientes finais e informações de negócio. Estas informações não serão compartilhadas com terceiros, exceto nas situações descritas na Política de Privacidade.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso com 15 dias de antecedência. Em caso de violação grave destes termos, o ISPDesk pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente. Após o encerramento, os dados do contratante serão mantidos por 90 dias e então excluídos permanentemente, conforme a Política de Privacidade.
12. Alterações nos termos
O ISPDesk pode alterar estes termos mediante comunicação prévia de 15 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para questões relacionadas a estes termos:
- E-mail: adilson.manoel@educacao.mg.gov.br
- Site: ispdesk.adilsondev.com.br